quarta-feira, 13 de julho de 2016

Por um Plano de Equacionamento Negociado com os Participantes

Prezados Participantes e Aposentados,

A liminar recém obtida pelos advogados da FENTECT, com efeitos similares à que já havia sido obtida pela ADCAP, suspendendo o desconto das contribuições extraordinárias decorrentes do plano de equacionamento do déficit do Plano BD do Postalis, vem evidenciar a insegurança jurídica que paira sobre a questão, o que não é bom para o Postalis... mas também não é bom para os participantes e aposentados.

O fato é que o Plano BD precisa ser equacionado. E muitos dirão, com razão, que quem deve cobrir o déficit são os seus causadores, e não os participantes. Contudo, a realidade é que a recuperação judicial dos recursos desviados do Postalis, na melhor das hipóteses, pode demorar muito ou, na pior das hipóteses, nunca ocorrer.

Não se pode desconsiderar, também, a possibilidade de que, em mais ou menos meses, o Postalis derrube as liminares e tenhamos o desconto das contribuições extraordinárias acumuladas no período. 

Sendo assim, a alternativa ao alcance das partes interessadas (Participantes, Patrocinadora e Postalis) talvez seja a de buscar uma solução negociada que proporcione segurança jurídica à questão, mas que, em contrapartida, reduza o percentual da contribuição extraordinária a patamares mais razoáveis.

Neste sentido, na ata da sua 380ª Reunião Ordinária, o Conselho Fiscal apresentou uma análise crítica do plano de equacionamento, que pode contribuir para um roteiro de negociações entre Postalis, ECT e entidades representativas. Em reunião que tivemos ontem (12/07/2016) com a PREVIC, seus prepostos informaram que aquele órgão já mediou negociações similares envolvendo outros fundos de pensão.

Os aspectos apontados pelo Conselho Fiscal, se devidamente considerados, podem levar a uma redução da contribuição extraordinária para algo próximo aos 10%. São eles:   


a) Diferimento das aposentadorias programadas: O cenário aprovado para equacionamento, segundo menciona o relatório em sua pag. 1, contempla "a adoção de hipótese de diferimento das aposentadorias programadas, de acordo com a tendência observada a partir do saldamento". No item 4. Bases Técnicas, nas hipóteses biométricas, consta como sendo de 36 meses o diferimento do requerimento das aposentadorias programadas. A adoção de tal hipótese, necessariamente, acarretaria a diminuição do passivo do plano. De uma forma geral, quando da análise dos cenários projetados para o equacionamento, a adoção desta hipótese representava uma redução da ordem de R$ 800 milhões, em relação ao mesmo cenário sem o diferimento. Constatou-se, todavia, que o ponto de partida para o cálculo do déficit a ser equacionado foi o déficit apurado ao término de 2014, quando tal hipótese não havia sido adotada. Sendo assim, pelo entendimento extraido por este Conselho, conclui-se que o Relatório Técnico Nº GPA212.05/2016-002, embora mencione a adoção da premissa de diferimento das aposentadorias programadas em 36 meses, na verdade, não a considerou no cálculo do déficit a ser equacionado.

b) Limite do déficit que pode ser mantido: Para o cálculo da provisão matemática foi deduzido o montante relativo ao déficit já equacionado (R$ 1.096.662.628,72), o que reduziu o valor do limite de déficit que poderia ser mantido (que seria de  R$ 1.236.580.619,46). Ocorre que, em seguida, o referido valor foi incorporado ao novo déficit, gerando, inclusive, um acréscimo de R$ 128.857.032,47, por conta do seu ajuste à duration intrínseca ao novo equacionamento. Em outras palavras, a forma como foi utilizado o valor relativo ao déficit já equacionado (primeiramente como provisão matemática a constituir e posteriormente como parte do déficit a equacionar), agravou duplamente o plano de equacionamento para participantes e patrocinadoras, uma vez que ocasionou, por um lado, a redução do limite de déficit que pode ser mantido e, por outro lado, o acrescimo do valor a ser equacionado.

c) RTSA: Este Conselho tem, por reiteradas vezes, manifestado sua posição no sentido de que o valor relativo à parcela RTSA não seja contabilizado no déficit do Plano PBD. As razões de tal posicionamento estão expostas no Parecer que recomendou a não aprovação das demonstrações contábeis de 2014 do Plano PBD e, consequentemente, do Instituto. Diga-se de passagem que esse posicionamento do COF até o presente momento, ainda não foi contraditado, tanto pelo COD, quanto pela DIEX, ou seja, o COF nunca foi instado a rever o citado posicionamento. No entender deste Conselho, a inclusão deste valor no déficit a ser equacionado decorre de uma visão equivocada da questão, uma vez que concede à suspensão do pagamento de uma dívida que a Patrocinadora-Instituidora (ECT) possui com o fundo, o mesmo tratamento contábil dispensado, por exemplo, às aplicações financeiras mal sucedidas do instituto, o que não é correto.

d)  atualização atuarial do déficit a ser equacionado: No cálculo do déficit o Postalis corrigiu pela meta atuarial o valor a ser equacionado (R$ 3.390.590.928,40), que se referia ao resultado de 31/12/2014, posicionando-o em 31/12/2015 com o valor de R$ 3.969.384.465,31, ou seja, incrementando em  R$ 578.793.536,91 o déficit a ser equacionado. Na leitura dos dispositivos constantes da Resolução CGPC Nº 26/2008 não se observa qualquer comando que determine tal correção.  Se tecnicamente o procedimento pode ser justificado, é preciso ter em mente que o vulto do abatimento que irá ocorrer nos rendimentos dos participantes, pela simples impossibilidade de ser suportada pelo orçamento familiar, fará com que muitos se desliguem do plano. Sendo assim, não se pode privilegiar a saúde do plano, a tal ponto que a participação no mesmo se torne insuportável a uma parcela significativa dos participantes, sob pena de se privilegiar os meios e se desprezar o fim a que se presta, ou deveria se prestar, um plano de previdência complementar.

e) Contribuição Extraordinária x Redução do Benefício: A hipótese de redução do benefício foi um dos cenários avaliados pela consultoria responsável pelo plano de equacionamento. Em relação à mesma, haveria óbice formal, uma vez que tal possibilidade ainda não está prevista no regulamento do Plano PBD. Um aspecto importante a ser considerado é o de que a redução de benefícios, por considerar a perenidade do plano, se daria em um percentual sensivelmente menor do que o da contribuição extraordinária. Também não deve ser desconsiderada a possibilidade de se adotar um modelo misto que contemple, ao mesmo tempo, contribuição extraordinária e redução de benefícios.

Lembrando que tanto a ADCAP quanto a FENTECT possuem representantes na Diretoria Executiva e no Conselho Deliberativo do Postalis, o que facilitaria a convocação para abertura de uma mesa de negociação, com a participação do Postalis, dos Correios e das principais entidades representativas (FENTECT, FINDECT, FAACO e ADCAP), com a mediação da PREVIC, com vistas a uma solução negociada para o equacionamento. 

quinta-feira, 7 de julho de 2016

A VOLTA DOS QUE NÃO FORAM (Parte 2)

Transcrevo, abaixo, os termos da denúncia protocolada na PREVIC pela ANAPOST, com vistas a inabilitação do indicado para a presidência do Postalis. 


Associação Nacional dos Participantes do Postalis - Anapost, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 08.942.374/0001-38, sediada em Brasília, Distrito Federal, no Setor Comercial Norte, Quadra 1, Bloco E- Edifício Central Park -, Sala 1913, Asa Norte, CEP 70711-903, vem, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), que tem escritório profissional no endereço infraimpresso, onde recebe intimações, ofertar a presente Denúncia,calçada nos fundamentos fáticos e jurídicos adiantes expostos:

I. OBJETO DESTA DENUNCIA

2. A Empresa Brasileira de Correios e T elégrafos - ECT , patrocinadora do Postalis, indicou e o Conselho Deliberativo da EFPC aprovou o nome do Sr. André Luis Carvalho da Motta e Silva para o exercício da Presidência da Diretoria-Executiva do Fundo.

3. A aprovação no âmbito do Conselho Deliberativo do Postalis deu-se, todavia, condicionada à manifestação dessa Previc a respeito da habilitação do potencial dirigente em relação aos termos da Instrução Previc n.° 28/2016.

4. Não há como, entretanto, ser aceita a indicação do Sr. André Luis Carvalho da Motta e Silva para presidir a Diretoria-Executiva do Postalis, uma vez que, como será demonstrado adiante, ele não reúne as condições necessárias — especialmente reputação ilibada — para assumir o cargo. Antes, porém, é necessário entender a ordem jurídica regente do caso em análise.

II. A ORDEM APLICADA AO PRESENTE CASO

5. Nos termos do art. 2°, inciso III, da Lei 12.154/2009, compete à Previc "expedir instruções e estabelecer procedimentos para a aplicação das normas relativas à sua área de competência, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar [...]".

6. Em 30 de março de 2015, o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC, aprovou a Resolução n.° 19, dispondo sobre os processos de certificação, habilitação e qualificação no âmbito das entidades fechadas de previdência complementar - EFPC e traçando os requisitos mínimos necessários à posse de membro da diretoria-executiva da entidade previdenciária — tudo em conformidade com o que prescrito no art. 20 da Lei Complementar n.° 108/2001.

7. No exercício de seu mister, a Diretoria Colegiada dessa Previc, em recente 12 de maio do corrente ano, aprovou a Instrução Previc n.° 28, estabelecendo procedimentos para certificação, habilitação e qualificação, dentre outros, dos membros da diretoria- executiva, regulamentando a aludida Resolução CNPC n.° 19/2015.

8. Emsua Instrução,essa Previc, expressamente, previu no art. 7°,inciso V, que "[a] habilitação somente será concedida às pessoas relacionadas nos incisos l, II [membros titulares e suplentes da diretoria- executiva] e III do art. 4° que preencherem os seguintes requisitos mínimos: [...] V - ter reputação ilibada."

III. INABILITAÇÃO DO INDICADO À PRESIDÊNCIA DA DIRETORIA-EXECUTIVA DO POSTALIS

9. O Sr. André Luis Carvalho da Motta e Silva já foi membro da Diretoria-Executivado Postalis, exercendo, titularmente, a Diretoria Financeira da Entidade. O seu histórico funcional, dirigindo a EFPC, não é livre de irregularidades sancionáveis administrativamente.

10. Muito ao revés, como é do conhecimento dessa Previc, há apuração fiscalizatória em processamento no âmbito do Postalis e, em diversas irregularidades já enxergadas, o nome do Sr. André Luis Carvalho da Motta e Silva aparece como um dos responsáveis ou um dos participantes das infrações.

11. Exemplificando, o então Diretor Financeiro do Postalis,Sr. André Luis Carvalho da Motta e Silva, em 2014, assinou proposta de aquisição de Debênture XNICE — nos termos do documento anexo (doe. 2) —, emitida pela XNICE Participações no valor de R$ 170 milhões.

12. Referido investimento, como cediço, mostrou-se gravemente prejudicial ao Postalis, como o foi ao Serpros, cujos fatos já foram apurados pela Previc e diversas condenações administrativas foram aplicadas aos respectivos operadores (doe. 3).

13. O caso do Postalis, meritoriamente, é o mesmo, idêntico ao do Serpros, alterando-se apenas os atores, ou melhor, os administradores dos fundos: no Postalis, como Diretor Financeiro da Entidade, que assinou a proposta de aquisição das debêntures emitidas pela XNICE, operava o Sr. André Luis Carvalho da Motta e Silva; no Serpros, eram outros os agentes, que vão listados no doe. 3.

14. Dessa feita, por todos os lados que se observe, não há como ser aceita a nomeação do Sr. André Luis Carvalho da Motta e Silva ao posto de Diretor-Presidente do Postalis, dada a ausência completa de elementos que permitam a sua habilitação para o exercício do cargo.

IV. CONCLUSÃO

15. Por todas essas razões, a Associação ora denunciante requer a essa Previc que, exercendo os poderes regulamentares e de fiscalização que lhe são legalmente atribuídos, responda ao Postalis ou aponte, ex officio, a inabilitação do Sr.André Luis Carvalho da Motta e Silva para figurar como membro da Diretoria-Executiva daquela EFPC, por contrariar os termos do art. 20 da LC 108/2001, a Resolução CNPC n.° 19/2015 e a Instrução Previc n.° 28/2016.

Ita speratur.

Brasília (DF),6 de julho de 2016

Ademar Cypriano Barbosa

OAB/DF 23.151

Com a palavra, a Constituição Federal... e o Estatuto

Assim diz o Art. 202 da Constituição Federal, em seu parágrafo primeiro

§1º, A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

A verdade é que este dispositivo constitucional nunca foi devidamente considerado no Postalis. Mas quando colocamos nosso nome à disposição dos participantes e aposentados para representá-los, assumimos o compromisso de que, ainda que a custa do mandato, enquanto fizéssemos parte do Conselho Fiscal, os participantes saberiam sim o que acontece, e como acontecem as coisas dentro do Postalis.

Recentemente, por exemplo, tivemos a destituição do Presidente e do Diretor de Investimentos, em uma reunião irregularmente convocada pelo Conselho Deliberativo. De acordo com o Estatuto do Postalis, a convocação de reuniões dos órgãos estatutários se dá nos seguintes termos:


Art. 61 As reuniões dos órgãos estatutários do Postalis serão convocadas com antecedência mínima de:

I. 5 (cinco) dias úteis, para as reuniões ordinárias dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;

II. 2 (dois) dias úteis, para as reuniões da Diretoria Executiva e para as reuniões extraordinárias dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.

§ 1º Independentemente dos prazos estabelecidos nos incisos deste artigo, será considerada regular a reunião à qual estejam presentes todos os membros de órgão estatutário do Postalis, desde que a pauta dos assuntos que serão tratados seja aprovada por unanimidade.

Segundo informações que temos, a reunião foi convocada no mesmo dia em que ocorreu, por telefone, e sem a presença dos três representantes dos participantes no Conselho Deliberativo, carecendo, portanto, da condição estabelecida no parágrafo 1º do Art. 61, acima transcrita e grifada.

E as perguntas que não querem calar são: 

- Porque tanta pressa?
- Porque não esperar dois dias, convocando a reunião de acordo com o que prevê o Estatuto?
- Ou mesmo, porque não trazer o mais rápido possível os conselheiros à Sede do Postalis em Brasília e assim, com a presença de todos, atender a exigência estatutária?

Como não existem explicações oficiais para tamanho açodamento, uma das razões que se aventa seria o amplo processo de revisão dos contratos que vinha sendo promovido pela direção do Postalis e que já havia proporcionado uma economia anual da ordem de R$ 6 milhões com a rescisão de apenas três contratos, os quais proporcionavam pouco ou nenhum benefício ao instituto.

Tudo indica que o próximo foco do processo de revisão dos contratos seria o da consultoria Globalprev, para o qual foi designado grupo de trabalho, mediante portaria.

As análises e pesquisas do mencionado grupo de trabalho teriam concluído, em face dos altos preços praticados pela Globalprev, pela realização de processo para contratação de uma nova consultoria atuarial, com perspectiva de economia superior a R$ 1 milhão/ano.

O assunto está nas mãos da Diretoria Executiva do Postalis, órgão que agora conta com um representante dos participantes e assistidos.

Vamos aguardar... e continuar informando!!!

quarta-feira, 6 de julho de 2016

Conselho Fiscal encaminha denúncia à PREVIC sobre quarentena de ex-Diretor

Em atenção à matéria abaixo, que tratou do pagamento de quarentena a ex-diretor, em face das irregularidades detectadas no processo, o Conselho Fiscal, na Ata da sua 382ª Reunião Ordinária, recomendou ao Conselho Deliberativo que determine ao Diretor Administrativo e Financeiro do Postalis a anulação do procedimento, com apuração de responsabilidade e adoção de providências visando o ressarcimento dos valores pagos indevidamente.

Paralelamente, o Conselho Fiscal encaminhou denúncia à PREVIC sobre o assunto, em face de que envolve pessoa, cuja indicação para a Presidência do Postalis pode já ter sido aprovada, o que tende a dificultar qualquer apuração interna sobre o ocorrido.



http://epoca.globo.com/tempo/expresso/noticia/2016/07/futuro-presidente-do-postalis-recebeu-r-568-mil-ha-tres-meses-por-quarentena.html

domingo, 3 de julho de 2016

EU ACEITARIA A INGERÊNCIA POLÍTICA NO POSTALIS

Eu aceitaria, sim, a ingerência política no Postalis... com alguma singelas condições. São elas:
1) Que o governo ordenasse o pagamento imediato da RTSA pela ECT;
2) Que o governo comprasse a participação do Postalis nos seguintes investimentos: Nova Bolsa, Pet Manguinhos, Canabrava, Galileo, RAESA, Multiner, Mudar, Trendbank, RN Naval, CJP, etc... o preço a ser pago seria, naturalmente, o valor investido pelo Postalis corrigido atuarialmente;
3) Que o governo usasse seu poder político e seus órgãos reguladores e fiscalizadores, tais como o Banco Central e a CVM, para obter do BNY Mellon a indenização ao Postalis pelos R$ 4 bilhões de prejuízos causados.
Se o governo cumprisse essas três condições, eu ficaria absolutamente calado diante da ingerência política no Postalis, como muitos estão.
Enquanto isso não acontecer, só lamento... mas não posso silenciar ao ver pessoas com a linhagem política mencionada na matéria abaixo sendo postas para tomar conta (ou tomar de conta) do que sobrou do patrimônio do Postalis e daquilo que ainda será descontado dos nossos rendimentos, por mais de 23 anos, para cobrir o rombo deixado por gestores indicados pelo mesmo critério.
Trecho da matéria abaixo:
"Gim Argello tem ainda um aliado na Direção de Controle do banco, responsável pela gestão de riscos relacionados a condições para liberação de financiamentos e empréstimos. Assumiu a função o analista da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Christian Schneider, que começou na política nas eleições de 2006, como uma das apostas de Gim Argello para a Câmara dos Deputados."
OLHA AÍ O NOSSO FUTURO DIRETOR DE INVESTIMENTOS, GENTE!!!

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2010/06/18/interna_cidadesdf,198266/index.shtml

sexta-feira, 1 de julho de 2016

Especialista em compliance do Postalis é demitido após alertar sobre necessidade de cumprimento de norma da PREVIC

Especialista em compliance do Postalis é demitido após alertar sobre necessidade de cumprimento de norma da PREVIC

Prezados participantes e aposentados do Postalis,

Para que todos tenham ciência do que anda acontecendo no Postalis, informo que o especialista em compliance do Postalis foi demitido nesta tarde, coincidência ou não, logo após encaminhar o email abaixo a todos os gestores do Postalis, alertando para a entrada em vigência da Instrução PREVIC nº 28/2016, a qual exige que a nomeação de qualquer membro de órgão estatutário (conselho fiscal, deliberativo e diretoria) seja previamente habilitado pela PREVIC.

Ou seja, a nomeação dos novos membros da Diretoria do Postalis terá, sim, que tramitar previamente pela PREVIC, sob pena de nulidade da posse dos mesmos.

O Conselho Fiscal tomou conhecimento da demissão por informação do próprio técnico, fato que foi presenciado por dois membros da equipe de fiscalização da PREVIC, que, assim, puderam ter uma dimensão do ambiente em que se encontra o Postalis. Na oportunidade, expusemos aos mesmos nossas impressões e convicções sobre o que vem acontecendo no Postalis.

Segue o email, que foi enviado às 14:46 h de hoje. Por volta de 16 h o autor do email foi informado da sua demissão.

Volto a dizer que só vê não quem não quer o que está acontecendo no nosso fundo de pensão.





Prezados

A PREVIC disponibilizou os modelos de formulários necessários para habilitar os dirigentes das EFPC, conforme Instrução PREVIC n.º 28 de 12 de maio de 2016. 

As entidades deverão arquivar todos os documentos relativos ao processo de habilitação para eventual consulta do órgão de supervisão. As EFPC terão o prazo de até 180 dias para envio da documentação dos membros da diretoria executiva e dos conselhos deliberativo e fiscal que estiverem no exercício da função na data de entrada em vigor da Instrução nº 28 - 1º de julho de 2016.

É importante lembrar que a Resolução CNPC nº 19 foi alterada pela Resolução CNPC nº 21. Já a Instrução Previc nº 28 foi alterada pela Instrução Previc nº 30, que deixou de exigir a certificação como requisito para a habilitação (Boletim compliance n.º 38_2016)
. Toda documentação necessária, bem como os procedimentos obrigatórios estão descritos nos formulários de habilitação e na Instrução Previc nº 28.

Orientações Gerais:  

Para o encaminhamento de requerimento de habilitação de dirigente, a entidade fechada de previdência complementar deverá observar, dentre outras, as seguintes orientações:
  1. É obrigatório o prévio preenchimento e/ou atualização das informações pessoais de todos os dirigentes no espaço “pessoa física” do Cadastro Nacional de Dirigentes - Cand.
  2. Não haverá mais a necessidade de inclusão do mandato do dirigente no espaço “Dirigentes” no Cand. O registro do mandato, a partir de 1º de julho de 2016, é de competência exclusiva da Previc;
  3. A entidade fechada de previdência complementar deverá encaminhar os requerimentos de habilitação com o respectivo encaminhamento padrão, conforme determina o artigo 18 da Instrução Previc nº 28, de 12 de maio de 2016;
  4. O requerimento de habilitação é de preenchimento individual (um por dirigente), devendo ser agrupados por órgão estatutário, de forma que cada encaminhamento padrão represente um órgão, assim, será 1 (um) encaminhamento padrão para todos os membros da diretoria executiva; 1 (um) encaminhamento padrão para todos os membros do conselho deliberativo; e 1 (um) encaminhamento padrão para todos os membros do conselho fiscal;
  5. A Previc notificará a entidade fechada de previdência complementar acerca do deferimento ou indeferimento da habilitação por meio do correio eletrônico da entidade informado no CadPrevic.

Atenciosamente

Fabio de La Plata
Complience

Qualquer semelhança com o Postalis não é, nem será, mera coincidência

Juiz decide pela permanência da diretoria do Serpro


O Juiz Sandro Lucio Barbosa Pitassi, da 37ª vara cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, decidiu pela permanência da nova diretoria do Serpros, composta por Antônio Carlos Melo da Silva (diretor presidente); Armando Martins Carneiro Lopes (diretor de investimentos); e Fernando da Silva Rodrigues (diretor de seguridade). A decisão do juiz se refere à ação movida pela Associação dos Participantes e Assistidos do Serpros (Aspas) para anular a escolha, alegando que a deliberação violou o estatuto.
Segundo a Aspas, o estatuto do Serpros prevê que as decisões do conselho deliberativo, composto por seis membros, exigem que estejam presentes pelo menos quatro conselheiros, o que não ocorreu na reunião que decidiu a nomeação da diretoria. Contudo, o estatuto da fundação diz que as reuniões do conselho deliberativo terão duas chamadas para alcançar o quórum mínimo. Não atingido este quórum, é realizada a última chamada com o quórum de instalação de 50% dos seus membros - três membros do conselho deliberativo. O estatuto diz ainda que, após a devida instalação, as deliberações são tomadas por maioria simples.
A Aspas também enviou à Previc um pedido de suspensão da nomeação da nova diretoria, alegando irregularidades, mas a autarquia ainda analisa o caso.

A VOLTA DOS QUE NÃO FORAM

A VOLTA DOS QUE NÃO FORAM

O link abaixo é de uma matéria da Folha que trata dos "investimentos" feitos pelo Postalis em negócios do especulador Arthur Pinheiro Machado, que, entre outras jogadas, tem participação direta no caso do grupo Galileo que levou à prisão, Adilson Florêncio (conhecido como "ariranha"), ex-diretor financeiro do Postalis.
Dos negócios que Arthur Pinheiro Machado montou com o nosso dinheiro, o mais vultoso é o famigerado projeto da "Nova Bolsa", onde o Postalis teria, em valores de março do corrente ano, quase MEIO BILHÃO DE REAIS investidos, sendo R$ 268 milhões do FIP ETB e R$ 229 milhões em debêntures da X Nice.
As aplicações no FIP ETB são de 2010 e 2011. Já as debêntures da X Nice datam de 2014, período em que a área de investimento do Postalis estava sob o comando de ninguém mais, ninguém menos, do que André Motta, que, ao que tudo indica, deve assumir a presidência do Postalis na próxima semana.
A conta do projeto da Nova Bolsa é mais uma daquelas que, provavelmente, nos será apresentada aos participantes e aposentados do Postalis mais cedo ou mais tarde.
A destituição atabalhoada do ex-presidente e ex-diretor de investimentos, ocorrida em 29/06/2016, em uma reunião do Conselho Deliberativo, convocada ao arrepio do disposto em seu próprio regimento interno e sem a presença dos representantes dos participantes, se deu, ao que tudo indica, para viabilizar a posse dos novos membros da diretoria antes que a nova lei dos fundos de pensão seja aprovada e a ocupação dos cargos de diretoria tenha que obedecer os critérios e procedimentos que serão fixados pela nova legislação.
Trata-se de uma evidente manobra do governo Temer para escapar da nova lei e burlar o que o próprio Temer declarou e prometeu em alto e bom tom, ou seja, que não haveria mais nomeações políticas nas estatais e fundos de pensão.
O que representa essa mudança na diretoria do Postalis? Só não vê quem não quer... e, infelizmente, muitos não estão querendo.
E como já disse anteriormente, em tempos de guerra, quem se cala ou se omite defende mesmo é o inimigo (por mais que diga defender outras coisas).

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/01/1731356-postalis-pos-r-570-mi-em-empresas-ligadas-a-suposto-operador-do-pmdb.shtml

quarta-feira, 29 de junho de 2016

A ingerência política venceu mais uma vez

O conselho deliberativo, em uma reunião extraordinária realizada sem a presença dos representantes dos participantes, aprovou a destituição do atual Presidente e do Diretor de Investimentos do Postalis, os quais, diga-se de passagem, vinham até então desenvolvendo, talvez pela primeira vez na história do instituto, uma gestão séria e transparente seja na esfera administrativa, seja, principalmente, no campo dos investimentos do fundo.
A forma como se deu a decisão, ao arrepio da ética e do respeito à representatividade dos participantes e assistidos, é um claro e péssimo sinal dos interesses que estão por trás da medida.
Louve-se aqui a atuação do Conselheiro Sérgio Bleasby que, em face das gritantes inconsistências da proposta, pediu vistas, ontem, do relatório que tinha por objeto a indicação dos novos membros da diretoria. E foi impossibilitado de fazer o mesmo em relação à deliberação de hoje, pelo fato de a reunião ter sido convocada sem qualquer antecedência que possibilitasse o seu deslocamento até Brasília.
Lamente-se aqui a conduta dos conselheiros Areovaldo de Figueiredo, Máximo Villar Jr. e Manoel Cantoara, representantes da ECT, que viabilizaram a realização de uma reunião questionável sob todos os aspectos e que afunda ainda mais na lama do descrédito a imagem do Postalis, justo no momento em que os participantes e aposentados estão em vias de sentir no bolso a consequência concreta da ingerência política e da gestão temerária e fraudulenta do patrimônio do fundo.
Lamente-se também o absoluto silêncio das entidades representativas em todo este processo, entre as quais destacamos com pesar a ADCAP e a FENTECT.
O Conselho Fiscal emitiu duas atas denunciando as irregularidades no processo, atas estas que foram encaminhadas à PREVIC, órgão governamental que detém a responsabilidade de fiscalizar as entidades fechadas de previdência complementar e de quem ainda aguardamos um posicionamento sobre tudo o que ocorreu e está ocorrendo.
Mais uma vez, políticos que nunca contribuíram com um centavo para as reservas do fundo se acharam no direito de ditar o destino da poupança acumulada pelos ecetistas. Mais uma vez, constata-se que o que Michel Temer fala não se escreve.
Vida que segue...
Continuaremos fiscalizando, denunciando e empentelhando... todos eles!
Atenciosamente,
Angelo Saraiva Donga
Conselheiro Fiscal

sexta-feira, 24 de junho de 2016

Conselho Fiscal aponta possíveis irregularidades no processo de nomeação dos novos dirigentes do Postalis

Transcrevo, abaixo, conteúdo Ata emitida pelo Conselho Fiscal, apontando possíveis irregularidades na indicação de novos membros para a Diretoria Executiva do Postalis:

Ata da 78ª Reunião Extraordinária do Conselho Fiscal

O assunto chegou ao conhecimento dos membros deste colegiado por meio da matéria publicada no Jornal Valor Econômico, do dia 16/06/2016, sob a manchete "Novo comando dos Correios decide trocar direção do Postalis". Embora com algumas imprecisões, é importante transcrever os parágrafos iniciais da citada reportagem:

"BRASÍLIA - Atolado em um poço de problemas, o fundo de pensão dos Correios passará por uma nova troca de comando. O economista André Motta, atual diretor de investimentos, será alçado à presidência do Postalis. A indicação já foi aprovada pela diretoria-executiva da empresa e deverá ser ratificada pelo conselho de administração nos próximos dias. (...)

Christian Schneider, que era presidente da operadora paranaense de telefonia Sercomtel até maio, vai ocupar a diretoria de investimentos do fundo. (...)"                                                                                                                                                                                            
Posteriormente, foram encaminhados aos membros deste Conselho os currículos dos indicados, com as correspondências do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e da Patrocinadora/ECT formalizando as indicações, conforme noticiado pelo mencionado periódico.

No que tange à atuação deste Colegiado, o fato causa preocupação na medida em que, além de coincidir com as mudanças políticas envolvendo o Governo Federal, as possíveis substituições dos atuais dirigentes do Postalis podem estar sendo efetivadas sem as formalidades que devem ser observadas em eventos dessa natureza.

Essencialmente, o que está em pauta é a destituição dos atuais dirigentes, ou seja, a interrupção do mandato outorgado aos mesmos há pouco mais de três meses.

A propósito do dever de atuação do Conselho Fiscal em matéria desta natureza, ainda que preventivamente, dada a grave situação vivida pelo Intituto, convém transcrever as seguintes disposições contidas no Regimento Interno deste Colegiado:

4.1. compete ao Conselho Fiscal
(...)
d) fiscalizar os atos de gestão da instituição e verificar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
(...)
m) fiscalizar a instituição quanto à execução das normas gerais aplicáveis às Entidades Fechadas de Previdência Complementar, fixadas pelos órgãos competentes;”

No mesmo sentido, orientações publicadas pela Associação Nacional de Contabilistas das Entidades de Previdência – ANCEP delineiam a atuação dos conselhos fiscais á luz das seguintes diretrizes:

• Fundamento – o direito assegurado às patrocinadoras, participantes e assistidos de fiscalizar a gestão dos negócios por intermédio do Conselho Fiscal, valendo-se do exame de quaisquer documentos da entidade.

• Finalidade – assegurar aos proprietários (patrocinadoras, participantes e assistidos) que a entidade atenda aos objetivos explicitados no estatuto e regulamentos do plano de benefícios, dentro dos princípios de ética, equidade, transparência.

• Atuação – a atuação do Conselho Fiscal se dá pelo entendimento dos negócios, por opiniões, por recomendações, pela elaboração de pareceres, pela fiscalização das contas e atos da Diretoria, assim como pelo recebimento de denúncias.


1) Das Disposições Constitucionais, Legais e Normativas Aplicáveis

A importância do assunto pode ser aferida pelo status das normas que tratam do mesmo. Sendo assim, bastante relevante é o fato de que a matéria é objeto de disposição específica na Constituição Federal, conforme transcrição a seguir:

"Art. 202. (...)

§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4º deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação." (grifou-se)

Também no âmbito da legislação complementar, o assunto volta a ser objeto de atenção, como se observa nas seguintes disposições, transcritas da Lei Complementar nº 108/2001.

"Art. 19. A diretoria-executiva é o órgão responsável pela administração da entidade, em conformidade com a política de administração traçada pelo conselho deliberativo.

§ 2º O estatuto da entidade fechada, respeitado o número máximo de diretores de que trata o parágrafo anterior, deverá prever a forma de composição e o mandato da diretoria-executiva, aprovado na forma prevista no seu estatuto, observadas as demais disposições desta Lei Complementar." (grifou-se)

Já no âmbito das normas infra-legais, a Resolução CGPC nº 13/2004, que trata da governança corporativa dos fundos de pensão, estabelece importantes diretrizes a serem observadas no trato do tema. A saber:

"Art. 3° Os conselheiros, diretores e empregados das EFPC devem manter e promover conduta permanentemente pautada por elevados padrões éticos e de integridade, orientando-se pela defesa dos direitos dos participantes e assistidos dos planos de benefícios que operam e impedindo a utilização da entidade fechada de previdência complementar em prol de interesses conflitantes com o alcance de seus objetivos.

Art. 4° É imprescindível a competência técnica e gerencial, compatível com a exigência legal e estatutária e com a complexidade das funções exercidas, em todos os níveis da administração da EFPC, mantendo-se os conselheiros, diretores e empregados permanentemente atualizados em todas as matérias pertinentes às suas responsabilidades.

Art. 5° Com relação aos órgãos estatutários, observado o disposto em lei:

I - o estatuto da EFPC deve prever claramente suas atribuições, composição, forma de acesso, duração e término do mandato dos seus membros;

II - todos os seus membros devem manter independência de atuação, buscando permanentemente a defesa e a consecução dos objetivos estatutários da EFPC;

(...)

Art. 14. A EFPC deve adotar regras e procedimentos voltados a prevenir a sua utilização, intencional ou não, para fins ilícitos, por parceiros de negócios, dirigentes, empregados e participantes e assistidos." (grifou-se)

Por fim, no Estatuto do Postalis o assunto está disciplinado por meio dos seguintes dispositivos:

"Art. 23. É de competência exclusiva do Conselho Deliberativo:

Ia definição das regras para a nomeação e exoneração dos membros da Diretoria Executiva e a fixação da sua remuneração;

Art. 42. A condução dos membros dos órgãos estatutários do Postalis ocorrerá por meio de:

(...)

III. nomeação pelo Conselho Deliberativo, quando se tratar de membro da Diretoria Executiva, respeitadas as indicações previstas no artigo 34.

Art. 48.  Os mandatos dos membros dos órgãos estatutários do Postalis são de 4 (quatro) anos, observado o disposto no artigo 72.

(...)

§ 2º Os membros da Diretoria Executiva são destituíveis a qualquer tempona forma adotada para a sua condução." (grifou-se)

Observa-se, portanto, que desde a mais elevada das leis, a Constituição Federal, até a norma de aplicação mais específica, o Estatuto do Postalis, a exoneração e posterior ocupação dos cargos de diretoria dos fundos de pensão é objeto de preocupação explícita, razão pela qual não pode a mesma ser dispensada do cumprimento das formalidades e requisitos necessários à sua consecução.

O tratamento simplório desta questão coloca em risco a segurança jurídica, a estabilidade da gestão e, por conseguinte, o patrimônio público e de toda uma coletividade composta por participantes, assistidos, pensionistas e seus familiares, compreendendo mais de 300 mil pessoas.


2) Dos Requisitos para a Exoneração de Membros da Diretoria

Nos processos de mudança de gestores do Postalis, tem sido comum a patrocinadora se reportar, exclusivamente, à etapa de indicação dos novos dirigentes. A razão de tal procedimento decorre do fato de que as indicações tem se destinado ao preenchimento de postos em vacância, seja pelo término do mandato ou pela renúncia ao mesmo.

A presente situação, todavia, é completamente diferente das anteriores, uma vez que, até o fechamento da presente Ata, os cargos de Presidente e Diretor de Investimentos encontram-se regularmente ocupados, não havendo qualquer sinalização de renúncia dos atuais ocupantes, nem tampouco o conhecimento de fatos, por parte deste Conselho Fiscal, que justifiquem a destituição dos mesmos. Uma vez que não existe a vacância dos cargos em questão e que é inadmissível a hipótese de que os referidos postos tenham, em cada um deles, dois titulares, a indicação de novos ocupantes carece daquela que é a condição mais básica e elementar à sua efetivação, qual seja, a de que os cargos estejam vagos ou que venham a assim estar em tempo certo e determinado, de acordo com o término fixado para o mandato. O que ainda não é o caso.

Conforme dispõe o caput do Art. 48 do Estatuto do Postalis “Os mandatos dos membros dos órgãos estatutários do Postalis são de 4 (quatro) anos”Esta é a regra geral a ser observada e é o que deve ocorrer, a menos que ocorram eventos que determinem ou justifiquem a abreviação do tempo regularmente estabelecido. No seu Art. 23, inciso I, o mesmo Estatuto estabelece como competência exclusiva do Conselho Deliberativo do Postalis “a definição das regras para a nomeação e exoneração dos membros da Diretoria Executiva.”

Ao que se sabe, o Conselho Deliberativo do Postalis ainda não regulamentou o dispositivo estatutário acima transcrito, aprovado em dezembro/2015. Contudo, a inexistência de regras que disciplinem o procedimento de exoneração de membros da Diretoria não pode significar, de forma alguma, o esvaziamento da natureza jurídica e das garantias inerentes a qualquer mandato. Ao contrário, como recomenda a boa prática jurídica, qualquer omissão legal/normativa deve ser suprida recorrendo-se à analogia e à jusrisprudência.

Neste sentido, é importante transcrever alguns trechos da recente medida cautelar concedida pelo Ministro Dias Toffoli do STF na apreciação do Mandado de Segurança nº 34.205 do Distrito Federal que restabeleceu o mandato do Presidente da EBC, suspendendo os efeitos de ato do Presidente da República que o havia exonerado do cargo. A saber:

“Em meu voto destaquei, (...) e aqui se concentra a utilidade do precedente ao caso dos autos –, apontei que conquanto fosse necessária a participação do chefe do Executivo, a exoneração dos conselheiros das agências reguladoras também não poderia ficar a critério discricionário desse Poder, sob pena de subversão à própria natureza da autarquia especial, destinada que é à regulação e à fiscalização dos serviços públicos prestados no âmbito do ente político, tendo, por isso, a lei lhe conferido certo grau de autonomia.
(...)
Preocupei-me, então, em fixar balizas mais precisas quanto às restrições de demissibilidade dos dirigentes dessas entidades e observei que, a teor da norma geral aplicável às agências federais (art. 9º da Lei Federal nº 9.986/2000), uma vez que os dirigentes das agências reguladoras exercem mandato fixo, podem-se destacar como hipóteses gerais de perda do mandato: (i) a renúncia; (ii) a condenação judicial transitada em julgado e (iii) o procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo de outras hipóteses legais, as quais devem sempre observar a necessidade de motivação e de processo formal, não havendo espaço para discricionariedade pelo chefe do Executivo.

É certo que essa compreensão restou lançada para as agências reguladoras, as quais possuem status normativo diferenciado, pela particular autonomia de que são contempladas. O entendimento, todavia, não lhes é, por isso, de aplicação exclusiva.

(...)

Observo da leitura dos dispositivos – expressos quanto à existência de mandato ao Diretor-Presidente pelo período de quatro anos e expresso também quanto às hipóteses de destituição do cargo (dentre as quais não se insere a livre decisão da Presidência da República) – que há nítido intuito legislativo de assegurar autonomia à gestão da Diretoria Executiva da EBC, inclusive ao seu Diretor-Presidente. Em análise precária, portanto, me parece que seria esvaziar o cerne normativo dos dispositivos interpretá-los – tal qual propõe a autoridade impetrada – no sentido da existência de mandato apenas na expressão, mas não em seu conteúdo.

Se é certo que a autonomia de gestão é um imperativo às agências reguladoras, não menos certo é que não lhe é atributo exclusivo. De igual modo, se é certo que as empresas públicas, como entidades de direito privado da Administração Indireta, são em regra constituídas por Diretoria demissível ad nutum, não menos exato é que a Administração Pública não possui engessamento normativo que lhe impeça de atribuir, por lei, certas características típicas de entes de direito público a entes de direito privado, quando condições particulares assim o justifiquem.” (grifou-se)

Dos trechos acima transcritos, os quais expressam a convicção do Ministro Dias Toffoli na apreciação de situação fortemente análoga à que encontra-se em análise por este Conselho Fiscal, e com base em precedentes da Suprema Corte, é possível extraír os seguites entendimentos:
                                                                                                                                                                                                                     
1º) A exoneração de dirigente detentor de mandato fixo não se constitui em ato meramente discricionário da autoridade concedente;

2º) São hipóteses gerais de perda de mandato: a renúncia, a condenação judicial transitada em julgado e o procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo de outras hipóteses que venham a ser formalmente estabelecidas;

3º) Além da devida e fundamentada motivação, a exoneração de detentores de mandato fixo requer instrução via processo formal;

4º) Tais requisitos são aplicáveis tanto a instituições de direito público, quanto de direito privado.
Por fim, para que não paire qualquer dúvida acerca da necessidade de observância dos requisitos aqui arguidos, basta mencionar o disposto no Art. 48, §2º, do Estatuto do Postalis, onde resta estabelecido que “os membros da Diretoria Executiva são destituíveis a qualquer tempo, na forma adotada para a sua condução”, ou seja, a destituição de um membro da Diretoria Executiva deve seguir procedimento administrativo idêntico ao adotado na sua condução ao cargo, significando dizer que deve, em um primeiro momento, ser objeto de decisão específica da Diretoria da Patrocinadora para, posteriormente, ser apreciada pelo Conselho Deliberativo do Postalis.

Neste sentido, evidencia-se a necessidade de que a pretensa destituição dos atuais membros da Diretoria do Postalis deve ser objeto de decisão específica da Diretoria da Patrocinadora/ECT e, posteriormente, do Conselho Deliberativo do Postalis. Sem tais procedimentos, sob o ponto de vista formal, os atuais dirigentes permanecem regularmente no exercício das respectivas funções.

Recomendação 01: Com base no inequívoco entendimento lógico/formal de que a indicação de novos gestores para o Postalis não pode, sequer, ser apreciada pelo Conselho Deliberativo do Postalis sem que, antes, se realizem os procedimentos formais necessários à destituição dos atuais ocupantes dos respectivos cargos, este Colegiado recomenda ao COD que restitua as indicações à Patrocinadora/ECT, em face da impossibilidade momentânea de efetivação dos seus respectivos objetos;

Recomendação 02: Caso existam motivos que ensejem a destituição do atual Presidente do Postalis, assim como do atual Diretor de Investimentos, este Colegiado recomenda que tais razões sejam formalmente consubstanciadas em relatório específico, o qual deve ser instruído conforme subitem 9.3.2´, Capítulo 10, Módulo 2, do Manual de Organização da ECT. Evidentemente, em face da gravidade do ato, a motivação por ventura arguida deverá ser respaldada por parecer jurídico específico;

Recomendação 03: Caso não sejam supridas as formalidades acima recomendadas, e permaneça o ímpeto da Patrocinadora/ECT em promover as alterações na composição da Diretoria Executiva do Postalis, recomenda-se que o Conselho Deliberativo submeta o assunto à apreciação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, em face da grave ameaça que o ato representará às garantias mínimas de autonomia que a gestão do Postalis deve ter em relação a conveniências de outras ordens, que não sejam eminentemente técnicas, éticas e legais.  


3) Dos Novos Requisitos para o Exercício de Cargos de Direção em Fundos de Pensão

Ainda no que tange às indicações de novos dirigentes para o Postalis, é importante ressaltar que a partir de 01/07/2016, portanto no prazo de uma semana a contar da presente data, entrará em vigor a INSTRUÇÃO PREVIC Nº 28/2016publicada em 13/05/2016 no D.O.U, que “estabelece procedimentos para certificação, habilitação e qualificação dos membros da diretoria-executiva, do conselho deliberativo, do conselho fiscal e dos demais profissionais de que trata a Resolução CNPC nº 19, de 30 de março de 2015, e dá outras providências.” Da referida instrução é importante transcrever os seguintes dispositivos:

“Art. 2º Cabe à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc reconhecer a capacidade técnica das instituições autônomas certificadoras responsáveis pela emissão, manutenção e controle dos certificados, bem como conceder a habilitação para os membros do conselho deliberativo, da diretoria-executiva e do conselho fiscal da EFPC, desde que atendidos os requisitos formais e legais definidos nesta Instrução.

(...)

Art. 5º A habilitação é processo realizado pela Diretoria de Análise Técnica- DITEC para confirmação do atendimento aos requisitos condicionantes ao exercício em determinado cargo ou função.

Art. 6º O exercício como membro de diretoria-executiva, conselho deliberativo e conselho fiscal, depende da prévia obtenção do Atestado de Habilitação de Dirigente de EFPC ou Conselheiro de EFPC a ser expedido pela Previc.” (grifou-se)

Considerando a iminência da entrada em vigor da nova norma, e a sua importância para o sistema de previdência complementar, uma vez que determinará um maior rigor na indicação de nomes para compor os órgãos estatutários das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC, à luz do princípio da prudência que deve nortear todos os atos de um fundo de pensão, é fortemente recomendável, desde já, que eventuais indicações que possam existir já sejam submetidas à apreciação da PREVIC, para fins de concessão do respectivo Atestado de Habilitação.

É evidente que o açodamento na efetivação de alterações na composição da Diretoria do Postalis, às vésperas da entrada em vigor da norma publicada em 13/05/2016, pode levantar suspeitas no sentido de que esteja se tentando livrar os nomes indicados de possíveis restrições por parte do órgão de fiscalização.

Conforme currículos recebidos por este Conselho, não se pode desconsiderar o fato de que, por um lado, um dos indicados não dispõe de qualquer experiência profissional na gestão de fundos de pensão e, por outro lado, o outro indicado possui passagem pelo próprio Postalis num período em que o instituto registrou alguns dos resultados mais deficitários da sua história. Tanto o grau de inexperiência de um no setor, quanto a efetiva participação do outro no péssimo desempenho dos investimentos do Postalis, são questões que merecem ser aferidas e consideradas pela PREVIC. 

Os prejuízos já suportados pelos participantes e patrocinadores do Postalis nos últimos anos, muitos deles decorrentes de ações temerárias de ex-dirigentes, clamam por um maior rigor na escolha dos nomes que devem ocupar os postos de gestão do Instituto. As dezenas de autos de infração já emitidos pela PREVIC contra ex-dirigentes do Postalis não podem ser considerados eventos isolados, mas sim como consequência direta da escolha dos seus gestores, bem como da desconsideração dos genuínos interesses do Instituto em prol de outros interesses, muitas vezes ditados por conveniências políticas completamente conflitantes com as finalidades de um fundo de pensão.

As matérias já divulgadas pela imprensa apontam a variável política como a que está a determinar a questão ora em análise. Neste contexto, e mais uma vez invocando o princípio da prudência, deve-se salientar o caráter ainda interino que o atual governo possui, não sendo desprezível a possibilidade de que, em poucos meses, o país venha a ter uma nova composição de forças políticas, o que, na hipótese de abertura de um precedente com o presente caso, poderia determinar uma nova, repentina e injustificada mudança na Diretoria do Postalis.

Solicitação 01: Por todo o exposto na presente Ata, e considerando a delicada situação vivida pelo Postalis, este Conselho solicita a atuação direta da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, no sentido de que o mencionado Órgão avoque para si a apreciação de qualquer tentativa, sem a devida fundamentação, de se promover alterações na composição dos órgãos estatutários do Postalis, verificando a motivação, legalidade, conveniência e oportunidade da mesma.

Finalizando, considerando o disposto no Art. 202, §1º, da Constituição Federal (A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.), bem como o entendimento de que o aviltamento do instituto jurídico do mandato representa uma insuportável ameaça à governança corporativa do Instituto, este Conselho decide se antecipar ao procedimento regimental previsto para divulgação dos seus atos e, em face da urgência do assunto, dar imediata publicidade à presente Ata.

Pelas mesmas razões, além dos encaminhamentos regimentais, este Conselho decide também encaminhar a presente Ata à PREVIC.